Em cumprimento do disposto na Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, informamos os consumidores de que, em caso de litígio, podem recorrer às seguintes Entidades de Resolução Alternativa de Litígios (RAL):

Entidade competente na área geográfica da sede do fornecedor de bens/serviços:

CIAB – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (CNIACC)
Rua D. Afonso Henriques, 1
4700-030 Braga
Tel.: 253 617 604
Email: geral@ciab.pt
Site: www.ciab.pt

Em alternativa, o consumidor pode consultar a lista completa de entidades RAL no Portal do Consumidor:

👉 https://www.consumidor.gov.pt

O consumidor pode ainda apresentar reclamação na plataforma europeia de resolução de litígios em linha:

👉 https://ec.europa.eu/consumers/odr